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Jurisprudência


STF Ext 461 / IT - ITALIA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO A TRIBUNAL DA ITALIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAINA), BEM ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVANCIA DO ART. 91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSARIA, QUANTO AS DATAS EM QUE OS CRIMES TERIAM OCORRIDO. HÁ EXPRESSA MENÇÃO DE SE TEREM PERPETRADO, ATÉ 13 DE MARCO DE 1985. INTEIRAMENTE AFASTADA FICA A HIPÓTESE DE OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, TANTO EM FACE DA LEI ITALIANA INDICADA, QUANDO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. TAMBÉM NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA SUPLICA DO GOVERNO ITALIANO O FATO DE O EXTRADITANDO JA ESTAR CONDENADO, NO BRASIL, EM VIRTUDE DE FATO OCORRIDO, NO AEROPORTO DO GALEAO, A 05.3.1986. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, ARTS. 89 E 67. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Decisão
Indexação EXTRADIÇÃO, QUADRILHA, TRAFICO, ENTORPECENTE, POSSE, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, PROMESSA, RECIPROCIDADE, DELITO, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXISTÊNCIA, INTERESSE NACIONAL, EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. IN0164,EXTRADIÇÃO TRAFICO DE ENTORPECENTE QUADRILHA OU BANDO - PRESCRIÇÃO ,INOCORRENCIA, Legislação LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00065 ART-00067 ART-00071 ART-00077 INC-00002 ART-00077 INC-00004 ART-00089 ART-00091 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-006964 ANO-1981 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA LEI-685/75, ART-71, ART-72, ART-73 (IT). Número de páginas: (12). Alteração: 17/07/07, (MLR). Alteração: 17/11/11, OJR.

Data do Julgamento : 16/12/1987
Data da Publicação : DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00019
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA EXTRADITANDO: FRANCESCO UNZAMU ADVS.: RAMIRO MOTTA E OUTRO
Referência legislativa : LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00065 ART-00067 ART-00071 ART-00077 INC-00002 ART-00077 INC-00004 ART-00089 ART-00091 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação : VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA LEI-685/75, ART-71, ART-72, ART-73 (IT). Número de páginas: (12). Alteração: 17/07/07, (MLR). Alteração: 17/11/11, OJR.
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