STF Ext 461 / IT - ITALIA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO
A TRIBUNAL DA ITALIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM
FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAINA), BEM
ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA
DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVANCIA DO ART.
91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E
REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI
PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSARIA, QUANTO AS DATAS EM QUE
OS CRIMES TERIAM OCORRIDO. HÁ EXPRESSA MENÇÃO DE SE TEREM
PERPETRADO, ATÉ 13 DE MARCO DE 1985. INTEIRAMENTE AFASTADA FICA
A HIPÓTESE DE OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, TANTO EM FACE DA LEI
ITALIANA INDICADA, QUANDO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. TAMBÉM NÃO
IMPEDE O DEFERIMENTO DA SUPLICA DO GOVERNO ITALIANO O FATO DE O
EXTRADITANDO JA ESTAR CONDENADO, NO BRASIL, EM VIRTUDE DE FATO
OCORRIDO, NO AEROPORTO DO GALEAO, A 05.3.1986. ESTATUTO DOS
ESTRANGEIROS, ARTS. 89 E 67. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO
A TRIBUNAL DA ITALIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM
FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAINA), BEM
ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA
DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVANCIA DO ART.
91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E
REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI
PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSARIA, QUANTO AS DATAS EM QUE
OS CRIMES TERIAM OCORRIDO. HÁ EXPRESSA MENÇÃO DE SE TEREM
PERPETRADO, ATÉ 13 DE MARCO DE 1985. INTEIRAMENTE AFASTADA FICA
A HIPÓTESE DE OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, TANTO EM FACE DA LEI
ITALIANA INDICADA, QUANDO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. TAMBÉM NÃO
IMPEDE O DEFERIMENTO DA SUPLICA DO GOVERNO ITALIANO O FATO DE O
EXTRADITANDO JA ESTAR CONDENADO, NO BRASIL, EM VIRTUDE DE FATO
OCORRIDO, NO AEROPORTO DO GALEAO, A 05.3.1986. ESTATUTO DOS
ESTRANGEIROS, ARTS. 89 E 67. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, QUADRILHA, TRAFICO, ENTORPECENTE, POSSE, IMPORTAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO.
MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, PROMESSA, RECIPROCIDADE, DELITO,
PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA BRASILEIRA,
AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXISTÊNCIA, INTERESSE NACIONAL, EXPULSAO DE
ESTRANGEIRO.
IN0164,EXTRADIÇÃO
TRAFICO DE ENTORPECENTE
QUADRILHA OU BANDO - PRESCRIÇÃO ,INOCORRENCIA,
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00065 ART-00067 ART-00071 ART-00077
INC-00002 ART-00077 INC-00004 ART-00089 ART-00091
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA LEI-685/75, ART-71, ART-72, ART-73 (IT).
Número de páginas: (12).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 17/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA
EXTRADITANDO: FRANCESCO UNZAMU
ADVS.: RAMIRO MOTTA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00065 ART-00067 ART-00071 ART-00077
INC-00002 ART-00077 INC-00004 ART-00089 ART-00091
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA LEI-685/75, ART-71, ART-72, ART-73 (IT).
Número de páginas: (12).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 17/11/11, OJR.
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