STF Ext 462 extensão-QO / IT - ITÁLIA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM.
- O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE É ADOTADO NO ARTIGO 91, I, DA
LEI 6.815/80 NÃO IMPEDE QUE O ESTADO REQUERENTE DE EXTRADIÇÃO JÁ
CONCEDIDA SOLICITE SUA EXTENSÃO PARA ABRANGER DELITO DIVERSO,
ANTERIORMENTE COMETIDO.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO, O QUAL DEVERA SER
PROCESSADO, SENDO INTERROGADO, NO EXTERIOR, O EXTRADITANDO, PARA,
INCLUSIVE, SE QUISER, CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDÊ-LO NO BRASIL.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM.
- O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE É ADOTADO NO ARTIGO 91, I, DA
LEI 6.815/80 NÃO IMPEDE QUE O ESTADO REQUERENTE DE EXTRADIÇÃO JÁ
CONCEDIDA SOLICITE SUA EXTENSÃO PARA ABRANGER DELITO DIVERSO,
ANTERIORMENTE COMETIDO.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO, O QUAL DEVERA SER
PROCESSADO, SENDO INTERROGADO, NO EXTERIOR, O EXTRADITANDO, PARA,
INCLUSIVE, SE QUISER, CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFENDÊ-LO NO BRASIL.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de extensão da Extradição,
determinando o seu processamento inclusive, devendo ser solicitado ao
Governo Italiano o interrogatório do extraditando, vencidos, em parte,
os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Aldir Passarinho,
que apenas admitiam o processamento do pedido de extensão e a
solicitação ao Governo Italiano do interrogatório do extraditando.
Votou o Presidente. Plenário, 30.11.89.
Data do Julgamento
:
30/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03049 EMENT VOL-01577-01 PP-00124 RTJ VOL-00131-03 PP-01053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE : GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA
ADVDO. : EUGÊNIO ANTINORO
EXTRDO. : PIETRO BORSELLINO
ADVDO. : ÁLVARO ALVARES DA SILVA CAMPOS
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