STF Ext 465 / SI - SUÍÇA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO:
ENCONTRANDO-SE O PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, E VERIFICANDO-SE QUE
OS CRIMES ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NA
LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA; QUE NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO; E QUE O
BRASIL E A SUICA - QUE E O PAIS REQUERENTE - MANTEM TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, INCLUINDO-SE ENTRE OS CRIMES NELE PREVISTOS OS OBJETOS
DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICADORES DO PEDIDO, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO:
ENCONTRANDO-SE O PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, E VERIFICANDO-SE QUE
OS CRIMES ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NA
LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA; QUE NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO; E QUE O
BRASIL E A SUICA - QUE E O PAIS REQUERENTE - MANTEM TRATADO DE
EXTRADIÇÃO, INCLUINDO-SE ENTRE OS CRIMES NELE PREVISTOS OS OBJETOS
DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICADORES DO PEDIDO, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.Decisão
Deferiu-se o pedido de extradição, unanimemente. Plenário, em 1º/6/88.
Data do Julgamento
:
01/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20258 EMENT VOL-01511-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REGTE.: GOVERNO DA SUÍÇA
ADVDO.: ROBERTO RUZENBWN
EXTDO.: ENRICO EMÍLIO FRIGERIO, VULGO "CHICO"
ADVDOS.: LÚCIO JAIMES ACOSTA E OUTROS
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