STF Ext 466 / PT-PORTUGAL EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE CAPTURA DO EXTRADITANDO
POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. QUESTÃO DE ORDEM.
- CANCELAMENTO DE PEDIDO QUE IMPLICA DESISTENCIA DO PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE CAPTURA DO EXTRADITANDO
POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. QUESTÃO DE ORDEM.
- CANCELAMENTO DE PEDIDO QUE IMPLICA DESISTENCIA DO PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA.Decisão
Homologou-se a desistência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Decisão unânime. Plenário, 03.02.88.
Data do Julgamento
:
03/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05565 EMENT VOL-01494-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA
EXTRDO.: MAURO PELLEGRINI
ADVDO.: PAULO CELSO A. SAHYEG
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