STF Ext 467 / REINO DA NORUEGA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE, DEFEITO
FORMAL OU ILEGALIDADE.
PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE, DEFEITO
FORMAL OU ILEGALIDADE.
PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS,
AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, FILHO BRASILEIRO, INEXISTÊNCIA,
DÚVIDA, IDENTIDADE, INOCORRÊNCIA, ILEGALIDADE.
IN0126 , EXTRADIÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, REQUISITOS,
OBSERVAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00070 INC-00003 ART-00077
ART-00080
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
06/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11197 EMENT VOL-01501-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA NORUEGA
ADV.: ROBERTO ROZEMBLUM
EXTDO.: GEROG TROBER
ADVS.: RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO E OUTROS
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