STF Ext 475 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - REQUISITOS FORMAIS CUMPRIDOS, INEXAMINAVEL O MÉRITO
DA IMPUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
POSIÇÕES POLITICAS DO EXTRADITANDO ALHEIAS A CONFIGURAÇÃO DE CRIME
POLÍTICO, QUE NÃO SE ALEGA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
EXTRADIÇÃO - REQUISITOS FORMAIS CUMPRIDOS, INEXAMINAVEL O MÉRITO
DA IMPUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
POSIÇÕES POLITICAS DO EXTRADITANDO ALHEIAS A CONFIGURAÇÃO DE CRIME
POLÍTICO, QUE NÃO SE ALEGA.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Indexação
ESTRANGEIRO, ACUSAÇÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, PARTICIPAÇÃO,
QUADRILHA, PREVALENCIA, ENTENDIMENTO, INOCORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME POLÍTICO.
DEFERIMENTO, PEDIDO, EFEITO, PREENCHIMENTO, FORMALIDADES, REQUISITOS
CONCESSÃO, EXTRADIÇÃO, OCORRENCIA, TIPICIDADE, CRIME, EXTRADITANDO,
ENQUADRAMENTO, AUTORIZAÇÃO, TRATADO, BRASIL, (EUA).
IN0296, EXTRADIÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, QUADRILHA OU BANDO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00091 INC-00001
(Redação dada pela Lei-6815/1980)
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00091 INC-00004
(Redação dada pela Lei-6815/1980)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
ACÓRDÃOS CITADOS: Ext 330, RTJ-73/670, Ext 410, RTJ-109/869, Ext 426,
RTJ-115/969, Ext 429, RTJ-119/22, Ext 439, RTJ-119/483, Ext 469.
Número de páginas: (13). Análise:(). Revisão:(NCS).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
08/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26380 EMENT VOL-01519-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ADV.: PAULO ROBERTO CHAVES ROLO
EXTRDO.: MUSHTAQ MALIK OU MUSHATAQ AHMED
ADVS.: VIRGÍLIO LUIZ DONNICI E OUTRO
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