STF Ext 478 QO / SI - SUIÇA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A COMPETÊNCIA PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXTRADITANDO.
- EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, TORNOU-SE O MINISTRO DA JUSTIÇA
INCOMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ESTANDO,
ASSIM, DERROGADA A LEI 6815/80.
- ESSA COMPETÊNCIA PASSA A SER DO RELATOR SORTEADO PARA, SE FOR O
CASO, DECRETÁ-LA, O QUAL FICARA PREVENTO PARA A DIREÇÃO DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, APÓS SER A PRISÃO EM CAUSA EFETIVADA.
QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A COMPETÊNCIA PARA
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO EXTRADITANDO.
- EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, TORNOU-SE O MINISTRO DA JUSTIÇA
INCOMPETENTE PARA DECRETAR A PRISÃO DO EXTRADITANDO, ESTANDO,
ASSIM, DERROGADA A LEI 6815/80.
- ESSA COMPETÊNCIA PASSA A SER DO RELATOR SORTEADO PARA, SE FOR O
CASO, DECRETÁ-LA, O QUAL FICARA PREVENTO PARA A DIREÇÃO DO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, APÓS SER A PRISÃO EM CAUSA EFETIVADA.
QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.Decisão
Julgando questão de ordem submetida pelo Relator quanto à competência
para decretar a prisão do extraditando, decidiu o Tribunal que, em face
do art. 5º, inciso LXI, da Constituição, é incompetente o Ministro da
Justiça, cabendo ao Relator sorteado do processo de extradição decidir
sobre essa prisão. Votou o Presidente. Plenário, 30.11.88.
Data do Julgamento
:
30/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32674 EMENT VOL-01527-04 PP-00756 RTJ VOL-00127-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA SUÍÇA
EXTRDO.: KURT ADOLF RUEGG
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