STF Ext 479 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO ADICIONAL PARA QUE OS EXTRADITANDOS
RESPONDAM POR DELITOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AOS QUE
ENSEJAVAM O PEDIDO ORIGINAL. ASSEGURADA A DEFESA DOS EXTRADITANDOS
E NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS ARROLADOS NO
PEDIDO, CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO ADICIONAL PARA QUE OS EXTRADITANDOS
RESPONDAM POR DELITOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AOS QUE
ENSEJAVAM O PEDIDO ORIGINAL. ASSEGURADA A DEFESA DOS EXTRADITANDOS
E NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS ARROLADOS NO
PEDIDO, CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, RETIRADA, EXTRADITANDO, PAÍS, SUSPEIÇÃO, OBJETIVO,
ACRÉSCIMO, DÉBITO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CRIME CONTRA A FÉ
PÚBLICA, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, PROCESSO, ANTERIORIDADE, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, INOCORRÊNCIA, PEDIDO, CONCESSÃO, (IN).
IN0372 , EXTRADIÇÃO, PEDIDO ADICIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00091 INC-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida.
Acórdão citado: Ext 474.
Número de páginas: (06).
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11646 EMENT VOL-01548-01 PP-00033 RTJ VOL-00129-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ADVDO. : PAULO ROBERTO CHAVES ROLO
EXTRDOS.: GERARD ANTHONY AARON E LINDA JEANNE LOCKART-AARON
ADVDO. : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, LINDA JEANNE
LOCKHART-AARON
ADVDO. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
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