STF Ext 482 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUES. PEDIDO FORMULADO, POR VIA
DIPLOMATICA, MEDIANTE PROMESSA DE RECIPROCIDADE E INSTRUIDO COM
MANDADOS DE CAPTURA DECORRENTES DE CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO,
HOMICIDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA, PORTE E USO DE ARMA PROIBIDA E
INDICIAMENTO POR CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
OBEDECIDAS AS FORMALIDADES DO ARTIGO 80, PRESENTES OS REQUISITOS
DOS ARTIGOS 76 E 78, E AUSENTES AS CAUSAS IMPEDITIVAS DO ART. 77
TODOS DA LEI N. 6.815/80, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI N.
6.964/81, A EXTRADIÇÃO DEVE SER CONCEDIDA, EXCETO QUANTO AO PORTE E
USO DE ARMA PROIBIDA, POR FALTA DE CORRESPONDENTE TIPICIDADE.
Ementa
EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUES. PEDIDO FORMULADO, POR VIA
DIPLOMATICA, MEDIANTE PROMESSA DE RECIPROCIDADE E INSTRUIDO COM
MANDADOS DE CAPTURA DECORRENTES DE CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO,
HOMICIDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA, PORTE E USO DE ARMA PROIBIDA E
INDICIAMENTO POR CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
OBEDECIDAS AS FORMALIDADES DO ARTIGO 80, PRESENTES OS REQUISITOS
DOS ARTIGOS 76 E 78, E AUSENTES AS CAUSAS IMPEDITIVAS DO ART. 77
TODOS DA LEI N. 6.815/80, COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI N.
6.964/81, A EXTRADIÇÃO DEVE SER CONCEDIDA, EXCETO QUANTO AO PORTE E
USO DE ARMA PROIBIDA, POR FALTA DE CORRESPONDENTE TIPICIDADE.Decisão
Indexação
EXTRADIÇÃO, DEFERIMENTO, PEDIDO, PROMESSA, RECIPROCIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, DUPLICIDADE, TIPICIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS,
EXCLUSAO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, JUSTIÇA BRASILEIRA, (IN).
EXTRADIÇÃO, ESTRANGEIRO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO,
CRIME, ROUBO, HOMICIDIO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE
PRISÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, (IN).
EXTRADIÇÃO, INOCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, DEFERIMENTO, PEDIDO, CIRCUNSTANCIAS,
ESTRANGEIRO,APRESENTAÇÃO,CONJUGE BRASILEIRO, FILHO BRASILEIRO, (IN).
IN0036,EXTRADIÇÃO
RECIPROCIDADE
IN0023,EXTRADIÇÃO
ROUBO
IN0124,EXTRADIÇÃO
REQUISITOS
DESCRIÇÃO DOS FATOS
IN0018,EXTRADIÇÃO
CASAMENTO COM BRASILEIRA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 ART-00077 INC-00002
ART-00077 INC-00004 ART-00078
INC-00002 ART-00080 ART-00091
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000421
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA CÓDIGO PENAL PORTUGUES, ARTIGOS-287, 313.
Número de páginas: (14).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
24/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1989 PP-14510 EMENT VOL-01555-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOVERNO DE PORTUGUAL
EXTRADITANDO: VIRGÍLIO TRINDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO ALVARO MORGADINHO GONÇALVES E CÉSAR DE PAIVA FERNANDES
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