STF Ext 483 QO / REPÚBLICA ARGENTINA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM SUPERVENIENTE. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO ATÉ DECISÃO DE FUTUROS
EMBARGOS DECLARATORIOS A SEREM OPOSTOS QUANDO PUBLICADO O RESPECTIVO
ACÓRDÃO. RAZOES DA INCONFORMIDADE APRESENTADAS DESDE LOGO.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO SUSCITADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA 'SECUELA DEL
JUICIO', INSTITUTO QUE TEM CONCEITO PRÓPRIO NO DIREITO ARGENTINO.
ARGUMENTOS DA DEFESA SUPERADOS, DESDE QUE CUIDAVAM DE OUTRA CAUSA
SUSPENSIVA. RETIFICAÇÃO DE EQUIVOCO NO VOTO CONDUTOR. MANTIDO O
DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM SUPERVENIENTE. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO ATÉ DECISÃO DE FUTUROS
EMBARGOS DECLARATORIOS A SEREM OPOSTOS QUANDO PUBLICADO O RESPECTIVO
ACÓRDÃO. RAZOES DA INCONFORMIDADE APRESENTADAS DESDE LOGO.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO SUSCITADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA 'SECUELA DEL
JUICIO', INSTITUTO QUE TEM CONCEITO PRÓPRIO NO DIREITO ARGENTINO.
ARGUMENTOS DA DEFESA SUPERADOS, DESDE QUE CUIDAVAM DE OUTRA CAUSA
SUSPENSIVA. RETIFICAÇÃO DE EQUIVOCO NO VOTO CONDUTOR. MANTIDO O
DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, a decidiu no sentido de manter o deferimento da extradição. Plenário, 26.09.90.
Data do Julgamento
:
26/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNO DA ARGENTINA
EXTRADITANDO: CARLOS ANGEL DI NAPOLI
ADVS.: LUIZ ANTONIO PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO
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