STF Ext 486 extensão / BE - BÉLGICA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO
1. EXTRADIÇÃO, EXTENSAO DE SEUS EFEITOS.
2. A ANTERIORIDADE (EM RELAÇÃO AO PEDIDO JA DEFERIDO) DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO MANDADO DE PRISÃO, OBJETOS DA EXTENSAO,
NÃO E MOTIVO PARA OBSTA-LA EM NOME DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE,
CUJO PROPOSITO SE CUMPRE PELO EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE
DA EXTRADIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO EXAMINAR O PEDIDO DE
EXTENSAO.
3. PEDIDO DE EXTENSAO DEFERIDO, QUANTO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA PELO CRIME DE FALSIDADE E OUTROS; MAS NÃO QUANTO AO
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PELOS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO,
ANTE A FALTA DE PRECISA INDICAÇÃO DOS FATOS INCRIMINADOS.
Ementa
1. EXTRADIÇÃO, EXTENSAO DE SEUS EFEITOS.
2. A ANTERIORIDADE (EM RELAÇÃO AO PEDIDO JA DEFERIDO) DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO MANDADO DE PRISÃO, OBJETOS DA EXTENSAO,
NÃO E MOTIVO PARA OBSTA-LA EM NOME DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE,
CUJO PROPOSITO SE CUMPRE PELO EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE
DA EXTRADIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO EXAMINAR O PEDIDO DE
EXTENSAO.
3. PEDIDO DE EXTENSAO DEFERIDO, QUANTO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA PELO CRIME DE FALSIDADE E OUTROS; MAS NÃO QUANTO AO
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PELOS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO,
ANTE A FALTA DE PRECISA INDICAÇÃO DOS FATOS INCRIMINADOS.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de extensão dos efeitos da extradição, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Moreira Alves, Carlos Velloso e Marco Aurélio, que o deferiam, em maior extensão.
Falaram, pelo requerente, o Dr. Gustav Livio Toniatti e, pelo extraditado, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, 15.10.1992.
Data do Julgamento
:
15/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1992 PP-22300 EMENT VOL-01686-01 PP-00001 RTJ VOL-00139-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA BÉLGICA
ADVS. : HELOISA LONDE MORATO FONTENELLE E GUSTAV LIVIO TONIATTI
EXTDOS. : PATRICK HAEMERE; DENISE MARTINE TYACL; AXEL HERIBERT
: JOANNES ZEYEN
ADVS. : ISRAEL DE MELLO REZENDE; NEWTON LOBO DE CARVALHO E ALBERTO
: PAVIE RIBEIRO
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