STF Ext 488 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS ARGENTINOS, ACUSADOS DE PRATICA DE ROUBOS
QUALIFICADOS PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, NO
TERRITÓRIO DE SEU PAIS.
TRATANDO-SE DE CRIMES QUE TEM CORRESPONDENTES NO DIREITO PENAL
BRASILEIRO, HAVENDO ORDEM JUDICIAL DE AUTORIDADE ARGENTINA PARA A
PRISÃO, COMPETENTE, ADEMAIS, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
QUE LA ACONTECERAM, NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, HAVENDO ALGUNS EXTRADITANDOS MANIFESTADO ATÉ
SUA CONCORDANCIA COM O PEDIDO, E ESTANDO, ADEMAIS, PREENCHIDOS
TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 81 DA LEI N. 6.815, DE 1980,
ALTERADO PELA LEI N. 6.964, DE 1981; E ART. VI DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO FIRMADO PELOS DOIS PAISES, EM 15.11.1961, PROMULGADO
PELO DECRETO N. 62.979, DE 11.07.1968), E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS ARGENTINOS, ACUSADOS DE PRATICA DE ROUBOS
QUALIFICADOS PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, NO
TERRITÓRIO DE SEU PAIS.
TRATANDO-SE DE CRIMES QUE TEM CORRESPONDENTES NO DIREITO PENAL
BRASILEIRO, HAVENDO ORDEM JUDICIAL DE AUTORIDADE ARGENTINA PARA A
PRISÃO, COMPETENTE, ADEMAIS, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
QUE LA ACONTECERAM, NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA, HAVENDO ALGUNS EXTRADITANDOS MANIFESTADO ATÉ
SUA CONCORDANCIA COM O PEDIDO, E ESTANDO, ADEMAIS, PREENCHIDOS
TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 81 DA LEI N. 6.815, DE 1980,
ALTERADO PELA LEI N. 6.964, DE 1981; E ART. VI DO TRATADO DE
EXTRADIÇÃO FIRMADO PELOS DOIS PAISES, EM 15.11.1961, PROMULGADO
PELO DECRETO N. 62.979, DE 11.07.1968), E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, CONCESSÃO,
REQUISITOS, PREENCHIMENTO, MANDADO DE PRISÃO, EXISTÊNCIA,
PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, INOCORRENCIA, (IN).
IN0081 , EXTRADIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00081
Alterada pela LEI 6964/1981
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEG-FED DEC-006299 ANO-1968
ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (14).
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Alteração: 25/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
19/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1990 PP-02085 EMENT VOL-01574-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDOS. : MARCELO WALTER DOMINGUEZ, EUGÊNIO CEZAR BASSIGNANI,
ANDRES ISLAS CESARES, ANTONIO ORLANDO ÁVILA, ALBERTO
IGNÁCIO MOSQUEIRA
ADV. : MÁRIO FERNANDO M. FERREIRA
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