STF Ext 491 / CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. PRISÃO PREVENTIVA
PRÉ-PROCESSUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.
1. EXTRADIÇÃO: CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO, QUE NÃO DISPENSA O
CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEGALIDADE DO PEDIDO:
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
2. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA: PEDIDO FUNDADO EM DECRETO DE PRISÃO EMANADO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS:
PRECEDENTE DO STF QUE O REPUTA IDONEO (EXTR. 333).
3. EXTRADIÇÃO: CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO E FALSIDADE:
DUPLA INCRIMINAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI
BRASILEIRA E A LEI SUÍÇA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. PRISÃO PREVENTIVA
PRÉ-PROCESSUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.
1. EXTRADIÇÃO: CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO, QUE NÃO DISPENSA O
CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEGALIDADE DO PEDIDO:
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
2. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA: PEDIDO FUNDADO EM DECRETO DE PRISÃO EMANADO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS:
PRECEDENTE DO STF QUE O REPUTA IDONEO (EXTR. 333).
3. EXTRADIÇÃO: CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO E FALSIDADE:
DUPLA INCRIMINAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI
BRASILEIRA E A LEI SUÍÇA.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, LEI BRASILEIRA, LEI ESTRANGEIRA,
- INOCORRÊNCIA, EXTRADITANDO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, CRIME,
ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, FALÊNCIA, (IN).
- EXTRADIÇÃO, CONSENTIMENTO, EXTRADITANDO, AUSÊNCIA, DISPENSA,
EXAME, LEGALIDADE, (STF), (IN).
IN0309 , EXTRADIÇÃO, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA,
ESTELIONATO, FALSIDADE DOCUMENTAL, FALÊNCIA FRAUDULENTA.
IN0054 , EXTRADIÇÃO, EXAME DA LEGALIDADE, RENÚNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00004 ART-00311
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00186 ART-00187
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: Extr-333 (RTJ-75/340), Extr-384 (RTJ-101/01),
Extr-314
(RTJ-64/22), Extr-346 (RTJ-85/07), Extr-352.
Veja: Código Penal Suíço, ARTS. 70, 148, 165, 166, 251, 254.
Número de páginas: 24.
Alteração: 13/06/03, (SVF).
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
30/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12915 EMENT VOL-01550-01 PP-00035 RTJ VOL-00129-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA SUÍÇA
EXTRDO. : ANDRÉ HENRY FRANÇOIS PLUMEY
ADVDOS. : DÉLIO LINS E SILVA E OUTROS
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