STF Ext 492 / REPÚBLICA DA BOLÍVIA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO.
- OCORRENCIA, NO CASO, DE FATOR IMPEDITIVO DA EXTRADIÇÃO:
COMPETÊNCIA DO BRASIL, SEGUNDO SUAS LEIS, PARA JULGAR O CRIME
IMPUTADO AO EXTRADITANDO (ARTIGO 77, III, DA LEI 6.815/80).
EXTRADIÇÃO DENEGADA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO.
- OCORRENCIA, NO CASO, DE FATOR IMPEDITIVO DA EXTRADIÇÃO:
COMPETÊNCIA DO BRASIL, SEGUNDO SUAS LEIS, PARA JULGAR O CRIME
IMPUTADO AO EXTRADITANDO (ARTIGO 77, III, DA LEI 6.815/80).
EXTRADIÇÃO DENEGADA.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, TERRITORIALIDADE, TEORIA DA UBIQUIDADE, APLICAÇÃO,
CRIME, IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO, JUSTIÇA BRASILEIRA, JULGAMENTO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, RELAXAMENTO DE PRISÃO, PEDIDO,
PREJUDICIALIDADE, (IN).
IN0110 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00003
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DLG-000345 ANO-1938
ART-00003 LET-A
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (17).
Alteração: 25/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1990 PP-02085 EMENT VOL-01574-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA BOLÍVIA
EXTDOS. : GRACIELA BLACUTT MIRANDA SORIA E ARTURO SOBENES RICO
ADVS. : PAULO SANCHES CAMPOI, SIDNEI DE OLIVEIRA E OUTRO
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