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Jurisprudência


STF Ext 504 / SI - SUICA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA SUICA. CRIMES DE ABUSO DE CONFIANCA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DA SUICA. CRIMES - ABUSO DE CONFIANCA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - QUE ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 168, 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu a Extradição. Plenário, 19-02-90.

Data do Julgamento : 19/02/1990
Data da Publicação : DJ 29-06-1990 PP-06219 EMENT VOL-01587-01 PP-00177
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : REQTE. : GOVERNO DA SUÍÇA EXTRDO. : HERMANN MAX FEHR ADVS. : JOSÉ EDUARDO PEIXOTO AFFONSO E OUTRO
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