STF Ext 505 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO
- EXTRADITANDA CONDENADA NO BRASIL, PELO MESMO CRIME. ART. 77, V,
DA LEI 6815-80.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE A EXTRADITANDA FOI PROCESSADA NO BRASIL,
VINDO A SER CONDENADA, PELO MESMO CRIME EM RAZÃO DO QUAL E PEDIDA
SUA EXTRADIÇÃO, E ESTA DE SER NEGADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.
77, V, DA LEI 6.815-80 (LEI DE ESTRANGEIROS).
Ementa
- EXTRADITANDA CONDENADA NO BRASIL, PELO MESMO CRIME. ART. 77, V,
DA LEI 6815-80.
RESULTANDO DOS AUTOS QUE A EXTRADITANDA FOI PROCESSADA NO BRASIL,
VINDO A SER CONDENADA, PELO MESMO CRIME EM RAZÃO DO QUAL E PEDIDA
SUA EXTRADIÇÃO, E ESTA DE SER NEGADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.
77, V, DA LEI 6.815-80 (LEI DE ESTRANGEIROS).Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido de extradição. Falou, pela Extraditanda, o Dr. Orlando Miranda de Aragão. Plenário, 28.06.90.
Data do Julgamento
:
28/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1990 PP-08227 EMENT VOL-01591-01 PP-00062 RTJ VOL-00132-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTNDA. : RAQUEL IVONNE SANDOVAL ROJAS
DEFENSORES DATIVOS : MARIA CRISTINA CAMPOS FRÓES E ORLANDO MIRANDA DE ARAGÃO
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