STF Ext 507 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. NACIONAL DO ESTADO REQUERENTE, QUE TEVE PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, SOB ACUSAÇÃO DA PRATICA DE TENTATIVA DE ROUBO
QUALIFICADO, DE QUE RESULTOU VÍTIMA FATAL. PREVISÃO LEGAL DA PENA DE
PRISÃO PERPETUA. PLENA OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E
EM TRATADO.
PEDIDO QUE SE DEREFE, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO A PENA
DE PRISÃO PERPETUA, CONSIDERADA DESCABIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF,
A PARTIR DO JULGAMENTO DA EXTR. 426 (4.9.85) E EM FACE DA REITERAÇÃO
DO TEXTO LEGAL, ENTRE NOS, POR QUASE UM SECULO, CLARO E LIMPIDO NO
SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMUTAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS CORPORAL E
DE MORTE (LEI N. 2.416/1911, DL N. 394/38, LEI N. 6.815/80).
Ementa
EXTRADIÇÃO. NACIONAL DO ESTADO REQUERENTE, QUE TEVE PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA, SOB ACUSAÇÃO DA PRATICA DE TENTATIVA DE ROUBO
QUALIFICADO, DE QUE RESULTOU VÍTIMA FATAL. PREVISÃO LEGAL DA PENA DE
PRISÃO PERPETUA. PLENA OBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E
EM TRATADO.
PEDIDO QUE SE DEREFE, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO A PENA
DE PRISÃO PERPETUA, CONSIDERADA DESCABIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF,
A PARTIR DO JULGAMENTO DA EXTR. 426 (4.9.85) E EM FACE DA REITERAÇÃO
DO TEXTO LEGAL, ENTRE NOS, POR QUASE UM SECULO, CLARO E LIMPIDO NO
SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMUTAÇÃO TÃO-SOMENTE DAS PENAS CORPORAL E
DE MORTE (LEI N. 2.416/1911, DL N. 394/38, LEI N. 6.815/80).Decisão
Após o voto do Relator, deferindo a extradição, com ressalva constante
de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Ilmar Galvão. Falou pelo
extraditando, o Dr. Mário Ani Cury Filho. Ausente, justificamente, o
Sr.Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.09.1991.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a extradição, sem
ressalva, vencidos, em parte, os Ministros Relator, Celso de Mello,
Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard, que a deferiam, com ressalva,
quanto à prisão perpétua. Votou o Presidente. Plenário, 25.09.1991.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1993 PP-17741 EMENT VOL-01715-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERMP DA AGENTINA
EXTDO. : HUGO RODOLFO ZITO.
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