STF Ext 510 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO
ALEGAÇÃO DE INOCENCIA, MEDIANTE REEXAME DE PROVA QUE NÃO SE COMPORTA
NO ÂMBITO DO JUÍZO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO, AO QUAL
E IGUALMENTE ALHEIA A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO O EXTRADITANDO, NO
BRASIL, ABSOLVIDO DA PRATICA DE OUTROS DELITOS.
TAMBÉM O FATO DE TER FILHO BRASILEIRO NÃO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA
EXTRADIÇÃO (SÚMULA 421, HC 67.309, EXTR. 494).
Ementa
ALEGAÇÃO DE INOCENCIA, MEDIANTE REEXAME DE PROVA QUE NÃO SE COMPORTA
NO ÂMBITO DO JUÍZO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO, AO QUAL
E IGUALMENTE ALHEIA A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO O EXTRADITANDO, NO
BRASIL, ABSOLVIDO DA PRATICA DE OUTROS DELITOS.
TAMBÉM O FATO DE TER FILHO BRASILEIRO NÃO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA
EXTRADIÇÃO (SÚMULA 421, HC 67.309, EXTR. 494).Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Ausente, ocasionalmente, o Dr. Ministro Moreira Alves. Falou pelo extraditando o Dr. José Mitri Wakim. Plenário, 06.06.90.
Data do Julgamento
:
06/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07235 EMENT VOL-01588-02 PP-00238 RTJ VOL-00139-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTNDO. : CÉSAR FIGUEIREDO MORGADO
ADVDO. : JOSÉ MITRI WAKIM
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000421
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: HC 67309, Ext 494.
Número de páginas: (10).
Alteração: 28/10/04, (NT).
Alteração: 24/10/2011, ACN.
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