STF Ext 517 / REPÚBLICA PORTUGUESA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - CHEQUE
SEM FUNDOS. A PRESUNÇÃO E NO SENTIDO DE O CHEQUE HAVER SIDO
EMITIDO CONSIDERADA A RESPECTIVA NATUREZA, OU SEJA, A DE ORDEM DE
PAGAMENTO A VISTA. A EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA HÁ DE ESTAR
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ISTO VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DO
TIPO PENAL. ENQUADRANDO-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NA LEI N.
6.815/80, CUMPRE DEFERI-LO.
Ementa
EXTRADIÇÃO - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - CHEQUE
SEM FUNDOS. A PRESUNÇÃO E NO SENTIDO DE O CHEQUE HAVER SIDO
EMITIDO CONSIDERADA A RESPECTIVA NATUREZA, OU SEJA, A DE ORDEM DE
PAGAMENTO A VISTA. A EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA HÁ DE ESTAR
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ISTO VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DO
TIPO PENAL. ENQUADRANDO-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NA LEI N.
6.815/80, CUMPRE DEFERI-LO.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro-Relator deferindo a extradição mas com as limitações constantes do seu voto, pediu vista dos autos antecipadamente o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Moreira Alves, Paulo
Brossard
e Carlos Velloso. Plenário, 12.09.90.
Decisão: Por maioria o Tribunal deferiu o pedido de extradição, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Aldir Passarinho. Plenário, 21.09.90.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08326 EMENT VOL-01702-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DE PORTUGAL
EXTRADITANDO: FERNANDO CARDOSO DE SOUSA
ADVOGADOS: JOSÉ SÉRGIO TOLEDO E OUTRA
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