STF Ext 518 QO / SI - SUÍÇA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - STF. EXTRADIÇÃO. PETIÇÃO DO EXTRADITANDO PARA ESCLARECER
OBSCURIDADE ATRIBUÍDA AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU EM
PARTE A EXTRADIÇÃO, AINDA NÃO PUBLICADO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA
PELO RELATOR PARA SUBMETER O PEDIDO AO PLENÁRIO, QUE, NO ENTANTO,
SE INDEFERE, PORQUE NÃO EXISTE A OBSCURIDADE SUSCITADA.
Ementa
- STF. EXTRADIÇÃO. PETIÇÃO DO EXTRADITANDO PARA ESCLARECER
OBSCURIDADE ATRIBUÍDA AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU EM
PARTE A EXTRADIÇÃO, AINDA NÃO PUBLICADO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA
PELO RELATOR PARA SUBMETER O PEDIDO AO PLENÁRIO, QUE, NO ENTANTO,
SE INDEFERE, PORQUE NÃO EXISTE A OBSCURIDADE SUSCITADA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, indeferiu o pedido. Plenário, 12.09.90.
Data do Julgamento
:
12/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1990 PP-11045 EMENT VOL-01598-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA SUÍÇA
EXTRDO.: SÍLVIO JEAN SALVATORE DE LINDEGG
ADVDO. : WEBER WILSON ÍNDIO DO BRASIL
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