STF Ext 519 / PT - PORTUGAL EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA OU DO
"PROCEDIMENTO CRIMINAL". LEIS PORTUGUESA E BRASILEIRA.
EMBORA DEMONSTRADO, NO CASO, PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA, O PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A
EXTRADIÇÃO, DEVE ESTA SER INDEFERIDA, SEJA PORQUE CARACTERIZADA A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA CONJUGAÇÃO DO DIREITO
PORTUGUES E BRASILEIRO (LINHA DO VOTO DO RELATOR, SEGUIDO POR VARIOS
MINISTROS), SEJA PELA APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO DIREITO PORTUGUES
("PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL"), SEGUNDO O VOTO DE OUTROS
MINISTROS.
EXTRADIÇÃO INDEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
Ementa
EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA OU DO
"PROCEDIMENTO CRIMINAL". LEIS PORTUGUESA E BRASILEIRA.
EMBORA DEMONSTRADO, NO CASO, PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA, O PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A
EXTRADIÇÃO, DEVE ESTA SER INDEFERIDA, SEJA PORQUE CARACTERIZADA A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA CONJUGAÇÃO DO DIREITO
PORTUGUES E BRASILEIRO (LINHA DO VOTO DO RELATOR, SEGUIDO POR VARIOS
MINISTROS), SEJA PELA APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO DIREITO PORTUGUES
("PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL"), SEGUNDO O VOTO DE OUTROS
MINISTROS.
EXTRADIÇÃO INDEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator, Marco Aurélio, Carlos Velloso e
Celso de Mello que indeferiam a extradição, o julgamento foi adiado em
virtude do pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence. Plenáario,
07.02.1991.
Decisão: O Tribunal por unanimidade indeferiu o pedido de extradição.
Plenário, 27.02.1991.
Data do Julgamento
:
27/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03557 EMENT VOL-01695-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DE PORTUGAL
EXTRA. : ORLANDO VICENTE SALES
ADVS. : FLÁVIO AUGUSTO MARX, IRINEU STRENGER, ITAMAR BARROS CIOCHTTI,
: LUIZ CESAR AGUIRRE D'OTTAVIANO E JULIETE RITA CARVALHO
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