STF Ext 520 / SI - SUICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - CRIMES COMETIDOS NA SUÍÇA.
CONCESSÃO, MAS COM EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS.
E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, SE DOS DEZESSEIS FATOS DESCRITOS
COMO CARACTERIZADORES DE CRIMES, ASSIM ACONTECE COM RELAÇÃO A ONZE
DELES, QUER PELAS LEIS PENAIS SUÍÇAS, QUER PELAS DO BRASIL, NÃO
HAVENDO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E ENCONTRANDO-SE ATENDIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS.
EXCLUSÃO, POREM, DE CINCO DOS FATOS ARROLADOS, POR FALTA DE
INDICAÇÕES ESCLARECEDORAS, COM RELAÇÃO A QUATRO DELES, E POR
CONSTITUIR UM OUTRO (ITEM Nº 15) APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL, NO
BRASIL, O QUE AUTORIZA A EXTRADIÇÃO (ART. 77, II, DA LEI Nº 6.815,
DE 19.08.1980).
Ementa
- CRIMES COMETIDOS NA SUÍÇA.
CONCESSÃO, MAS COM EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS.
E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, SE DOS DEZESSEIS FATOS DESCRITOS
COMO CARACTERIZADORES DE CRIMES, ASSIM ACONTECE COM RELAÇÃO A ONZE
DELES, QUER PELAS LEIS PENAIS SUÍÇAS, QUER PELAS DO BRASIL, NÃO
HAVENDO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E ENCONTRANDO-SE ATENDIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS.
EXCLUSÃO, POREM, DE CINCO DOS FATOS ARROLADOS, POR FALTA DE
INDICAÇÕES ESCLARECEDORAS, COM RELAÇÃO A QUATRO DELES, E POR
CONSTITUIR UM OUTRO (ITEM Nº 15) APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL, NO
BRASIL, O QUE AUTORIZA A EXTRADIÇÃO (ART. 77, II, DA LEI Nº 6.815,
DE 19.08.1980).Decisão
Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio
Borja, Octavio Gallotti e Sydney Sanches. Plenário, 16-08-90.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, o pedido
relativamente aos fatos descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12,
13, e 14 indeferindo de referência aos fatos constantes dos itens 1, 7,
9, 15 e 16. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Celso de Mello.
Plenário, 17-08-90.
Data do Julgamento
:
17/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00092 RTJ VOL-00133-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA SUÍÇA
EXTRDO. : ROGER FRANÇOIS PACHOUD
ADVDOS. : EDITE TOLEDO E JOSÉ SÉRGIO TOLEDO
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