STF Ext 521 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SEU JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM, DADA A IMINÊNCIA DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS
REQUERENTE.
- REALMENTE, DO EXAME DA RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EM CAUSA TEM-SE,
COMO CERTO, QUE E ELA UMA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, E NÃO UMA
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, O QUE, NO CASO, CARACTERIZA ERRO
MATERIAL QUE INFLUÍ NA DECISÃO JÁ PROLATADA, POIS IMPLICA A EXCLUSÃO
DA ACUSAÇÃO EM CAUSA DA CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM QUE E JULGADA NO SENTIDO DE SE EXCLUIR DA CONCESSÃO
PARCIAL DA EXTRADIÇÃO REQUERIDA A ACUSAÇÃO CONSTANTE NA ORDEM DE
PRISÃO 352 GS 2.888/87.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SEU JULGAMENTO.
QUESTÃO DE ORDEM, DADA A IMINÊNCIA DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS
REQUERENTE.
- REALMENTE, DO EXAME DA RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EM CAUSA TEM-SE,
COMO CERTO, QUE E ELA UMA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, E NÃO UMA
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, O QUE, NO CASO, CARACTERIZA ERRO
MATERIAL QUE INFLUÍ NA DECISÃO JÁ PROLATADA, POIS IMPLICA A EXCLUSÃO
DA ACUSAÇÃO EM CAUSA DA CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO.
QUESTÃO DE ORDEM QUE E JULGADA NO SENTIDO DE SE EXCLUIR DA CONCESSÃO
PARCIAL DA EXTRADIÇÃO REQUERIDA A ACUSAÇÃO CONSTANTE NA ORDEM DE
PRISÃO 352 GS 2.888/87.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu de questão de ordem que lhe foi submetida pelo Sr. Ministro-Relator, e reconheceu a existência de erro material no julgamento tomado pelo Plenário a 21.06.90, decidindo que também se exclui a acusação constante da
Ordem de Prisão 352 GS 2888/87. Em conseqüência, a decisão do Tribunal, assim retificada, passa a ter o seguinte teor: Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de extradição, excluídas as acusações constantes da 2ª
parte da Ordem de Prisão 351GS 747/88, bem assim a acusação constante da Ordem de Prisão 352 GS nº 2.003/87, e, ainda, a acusação donstante da Ordem de Prisão 352 GS nº 2888/87. Plenário, 28.06.90.
Data do Julgamento
:
28/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-01 PP-00167 RTJ VOL-00133-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTRDO. : CHRISTOPH SCHMIDT SALZMANN OU CHRISTOPH JOHANNES
SCHMIDT SALZMANN
ADVDOS. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCHMIN E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00177 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Legislação Estrangeira citada: §§ 19 e 20 do Código Comercial Alemão;
§§ 161 e 320 do Código de Comércio do Império Germânico; § 266 do
Código Penal Alemão.
Número de páginas: (15). Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO)
Alteração: 21/10/04, (NT).
Alteração: 24/10/2011, ACC.
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