- EXTRADIÇÃO. - ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DE NATUREZA FORMAL PREVISTAS NO ARTIGO 80 DA LEI N. 6.815/80, COM A NUMERAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.964/81. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE E DE COMPROMISSO DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 91 DA LEI N. 6.815/80. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO AUTORIZARIA A EXTRADIÇÃO PORQUE ESTARIA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA. - NÃO TEM RAZÃO A DEFESA QUANDO ALEGA QUE OS FATOS NARRADOS NA PRIMEIRA ACUSAÇÃO NÃO CONSTITUIRIAM CRIME DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA. - NÃO SÃO DELITOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, OS FATOS NARRADOS NA SEGUNDA ACUSAÇÃO CONTIDA NA ORDEM DE PRISÃO 351 GS 747/88, BEM COMO NA ORDEM DE PRISÃO 352 GS 2003/87 (RELATIVA AO CRIME DE UNTREUE, CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ALEMAO). - SE A UNTREUE (DECORRENTE DE DAÇÃO DE BENS SOCIAIS EM GARANTIA ABUSIVA EM PROVEITO PRÓPRIO) E PRATICADA NA QUALIDADE DE GERENTE DE SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, CONFIGURA-SE EM TESE, NO DIREITO BRASILEIRO, O CRIME DO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE.