STF Ext 522 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO: DEFERIMENTO.
1. NEGATIVA DE AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO EXTRADITANDO NO
ESTADO REQUERENTE E MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA.
2. A INCONSISTÊNCIA DA DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO EXTRADITANDO
FICOU PELO SEU PRÓPRIO INTERROGATÓRIO.
3. INDEFERIMENTO PARCIAL DA EXTRADIÇÃO, RELATIVAMENTE AO PORTE DE
ARMA, QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, CONFIGURA SIMPLES CONTRAVENÇÃO.
Ementa
EXTRADIÇÃO: DEFERIMENTO.
1. NEGATIVA DE AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AO EXTRADITANDO NO
ESTADO REQUERENTE E MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA.
2. A INCONSISTÊNCIA DA DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO EXTRADITANDO
FICOU PELO SEU PRÓPRIO INTERROGATÓRIO.
3. INDEFERIMENTO PARCIAL DA EXTRADIÇÃO, RELATIVAMENTE AO PORTE DE
ARMA, QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, CONFIGURA SIMPLES CONTRAVENÇÃO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de extradição,
excluído o delito de porte de arma. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Célio Borja, Octavio Gallotti e Sydney Sanches. Plenário,
15-08-90.
Data do Julgamento
:
15/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09494 EMENT VOL-01594-01 PP-00126 RTJ VOL-00138-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTNDO. : GIORGIO CAPECE
ADVDO. : OSWALDO BRAGA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/10/11, OJR.
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