STF Ext 536 / EP - ESPANHA EXTRADIÇÃO
- Extradição: concordancia da defesa: controle de
legalidade necessario: deferimento, condicionada a entrega a extinção
da pena que o extraditando cumpre no Brasil, salvo se previamente
decretada a sua expulsão.
Ementa
- Extradição: concordancia da defesa: controle de
legalidade necessario: deferimento, condicionada a entrega a extinção
da pena que o extraditando cumpre no Brasil, salvo se previamente
decretada a sua expulsão.Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição.Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches,Presidente, Marco Aurélio e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Octávio Gallotti. Plenário, 28.06.91.
Data do Julgamento
:
28/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1991 PP-12035 EMENT VOL-01632-01 PP-00073 RTJ VOL-00139-03 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ESPANHA
EXTDO. : JOSÉ LUIS GONZALEZ LIMA
ADVDOS. : FREDERICO PENNA E ALBERTO PAVIE RIBEIRO
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