STF Ext 543 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
Extradição.
- Não pode ser deferida a extradição quanto a porte de
arma, por se tratar, no Brasil, de fato qualificado como
contravenção.
- No direito brasileiro, com relação aos crimes de roubo e
de constrangimento ilegal há concurso aparente de normas que se
resolve pelo princípio da subsidiariedade tacita, não ocorrendo,
portanto, concurso deles.
Extradição deferida em parte, para concede-la apenas pelo
crime de roubo que e imputado ao extraditando.
Ementa
Extradição.
- Não pode ser deferida a extradição quanto a porte de
arma, por se tratar, no Brasil, de fato qualificado como
contravenção.
- No direito brasileiro, com relação aos crimes de roubo e
de constrangimento ilegal há concurso aparente de normas que se
resolve pelo princípio da subsidiariedade tacita, não ocorrendo,
portanto, concurso deles.
Extradição deferida em parte, para concede-la apenas pelo
crime de roubo que e imputado ao extraditando.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de
extradição, nos termos do voto do Ministro Relator. Plenário,
21.10.91.
Data do Julgamento
:
24/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1991 PP-17326 EMENT VOL-01644-01 PP-00032 RTJ VOL-00138-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTRADITANDO: JOSEF KARL ALBERT WIGGERING
DEFENSOR DATIVO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKMIN
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