STF Ext 544 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES DO BRASIL PARA A ITALIA, INTERCEPTADO
NA SUICA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES.
CONCURSO MATERIAL.
E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE
TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL PORQUE ERA O LUGAR ONDE A AÇÃO
DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO (ART. 6., PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO), MESMO QUE O CRIME JA TENHA SIDO PUNIDO NA SUICA, EIS QUE
OS MOMENTOS DISTINTOS DE UM FATO ÚNICO SÃO CONSIDERADOS CRIMES
DISTINTOS (ART. 36, II, A, I, DA CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA IORQUE, DE
1961, PROMULGADA PELO DECRETO N. 54.216/64, E ART. 79 DA LEI
6.815/80).
E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. NÃO E NECESSARIO QUE O
ESTADO REQUERENTE ENCAMINHE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VIABILIZAR O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, BASTANDO SEREM APLICAVEIS AO
EXTRADITANDO AS SUAS LEIS PENAIS E ESTAR A PRISÃO AUTORIZADA POR
AUTORIDADE COMPETENTE, ART. 78, I E II, DA LEI N. 6.815/80. DE RESTO,
O EXTRADITANDO CONFESSOU O CRIME.
OS TIPOS PENAIS DE TRAFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO
(ARTS. 12 E 14 DA LEI DOS TÓXICOS) SÃO AUTONOMOS, TEM DIFERENTES
PRESSUPOSTOS E PODEM SER PUNIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DA
CORTE.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES DO BRASIL PARA A ITALIA, INTERCEPTADO
NA SUICA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES.
CONCURSO MATERIAL.
E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE
TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL PORQUE ERA O LUGAR ONDE A AÇÃO
DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO (ART. 6., PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO), MESMO QUE O CRIME JA TENHA SIDO PUNIDO NA SUICA, EIS QUE
OS MOMENTOS DISTINTOS DE UM FATO ÚNICO SÃO CONSIDERADOS CRIMES
DISTINTOS (ART. 36, II, A, I, DA CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA IORQUE, DE
1961, PROMULGADA PELO DECRETO N. 54.216/64, E ART. 79 DA LEI
6.815/80).
E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. NÃO E NECESSARIO QUE O
ESTADO REQUERENTE ENCAMINHE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VIABILIZAR O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, BASTANDO SEREM APLICAVEIS AO
EXTRADITANDO AS SUAS LEIS PENAIS E ESTAR A PRISÃO AUTORIZADA POR
AUTORIDADE COMPETENTE, ART. 78, I E II, DA LEI N. 6.815/80. DE RESTO,
O EXTRADITANDO CONFESSOU O CRIME.
OS TIPOS PENAIS DE TRAFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO
(ARTS. 12 E 14 DA LEI DOS TÓXICOS) SÃO AUTONOMOS, TEM DIFERENTES
PRESSUPOSTOS E PODEM SER PUNIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DA
CORTE.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.Decisão
Decisão: Depois dos votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, deferindo o pedido de extradição, o Julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Falou pelo extraditando o Dr. Edson de Biqueira Ribeiro Filho. Ausentes1
Justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o Julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário,
05.6.92.
Decisão por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Plenário, 24.06.92.
Data do Julgamento
:
24/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-03 PP-00466 RTJ VOL-00142-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DA ÍTALIA
EXTRADITANDO: FRANCESCO RIBEZZO
ADVOGADOS: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO E OUTRO
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