STF Ext 551 / RFA - REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO.
OCORRENCIA, NO CASO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO EXECUTORIA.
HIPÓTESE DE NÃO-CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO, DE
ACORDO COM O ARTIGO 77, VI, DA LEI 6.815/80.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO.
OCORRENCIA, NO CASO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO EXECUTORIA.
HIPÓTESE DE NÃO-CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO, DE
ACORDO COM O ARTIGO 77, VI, DA LEI 6.815/80.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição, nos
termos do voto do Relator. Falou pelo extraditando, o Dr. Hugo Môsca.
Plenário, 18.12.1992.
Data do Julgamento
:
18/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03557 EMENT VOL-01695-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO. : THEODOR FARL CICHON
ADV. : HUGO MÔSCA
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