STF Ext 554 / FR - FRANÇA EXTRADIÇÃO
- Extradição.
- Mandado de prisão que alude, de forma
sucinta, ao fato considerado ilicito, e que vem acompanhado
de documentação com os elementos necessarios a plena
defesa do extraditando.
- Inocorrencia da extinção da
punibilidade em face da legislação francesa.
- O não-cumprimento de diligencia, no
prazo improrrogavel de sessenta dias, não acarreta,
necessariamente, o indeferimento da extradição. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal. No caso, ainda que não tivesse
vindo a copia do texto frances relativo a prescrição da
pretensão punitiva, não haveria duvida quanto a sua
não-ocorrencia, em face da época em que o fato teria ocorrido
e a gravidade do crime.
Extradição deferida.
Ementa
- Extradição.
- Mandado de prisão que alude, de forma
sucinta, ao fato considerado ilicito, e que vem acompanhado
de documentação com os elementos necessarios a plena
defesa do extraditando.
- Inocorrencia da extinção da
punibilidade em face da legislação francesa.
- O não-cumprimento de diligencia, no
prazo improrrogavel de sessenta dias, não acarreta,
necessariamente, o indeferimento da extradição. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal. No caso, ainda que não tivesse
vindo a copia do texto frances relativo a prescrição da
pretensão punitiva, não haveria duvida quanto a sua
não-ocorrencia, em face da época em que o fato teria ocorrido
e a gravidade do crime.
Extradição deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Plenário, 25.11.92.
Data do Julgamento
:
25/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1993 PP-02355 EMENT VOL-01693-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNO DA FRANÇA
EXTDO.(A/S): RODOLPHE PIERRE BOURDON
ADV.(A/S): RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00007 ART-00109 INC-00001 ART-00157 PAR-00003
ART-00763
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00085 PAR-00002
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEL-000941 ANO-1969
ART-00095 PAR-00004
Observação
:
Acórdãos citados: Ext 246 (RTJ-115/969), Ext 306 (RTJ-62/564), Ext 318
(RTJ-69/328), Ext 344 (RTJ-88/746), Ext 339, Ext 342 (RTJ-83/3).
Número de páginas: (13). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 24.03.93, (MV).
ALTERAÇÃO: 02/07/07, (MLR).
Alteração: 21/09/2011, DCR.
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