STF Ext 556 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE RESTANTE DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. FUGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA,
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INSUSCETIVEIS DE ACOLHIDA.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. PEDIDO QUE ATENDE
AS EXIGENCIAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE RESTANTE DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. FUGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA,
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INSUSCETIVEIS DE ACOLHIDA.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. PEDIDO QUE ATENDE
AS EXIGENCIAS CONSTANTES DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Plenário, 06.5.93.
Data do Julgamento
:
06/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12109 EMENT VOL-01708-02 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S): VINCENZO CURCELLI
ADV.(A/S): JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADV.(A/S): NELSON ALVES EUSTAQUIO
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