STF Ext 558 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EXTRADIÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO
GOVERNO AMERICANO. CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. Lei n. 6.815/80.
I. - Pronuncia formalizada pela Corte americana, com o
decreto da prisão do extraditando: crime de trafico de substancia
entorpecente e delito de porte ilegal de arma de fogo. Delitos
tipificados na lei penal americana com correspondencia com a lei
penal brasileira. Extradição requerida com satisfação dos requisitos
da Lei 6.815/80, art. 80. Inocorrencia de prescrição.
II. - Deferimento do pedido de extradição, excluindo-se,
entretanto, os delitos previstos na seção 3282, título 18, Cod. Penal
americano (porte ilegal de arma de fogo), tendo em vista o disposto
no art. 77, IV, da Lei 6.815/80.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO
GOVERNO AMERICANO. CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. Lei n. 6.815/80.
I. - Pronuncia formalizada pela Corte americana, com o
decreto da prisão do extraditando: crime de trafico de substancia
entorpecente e delito de porte ilegal de arma de fogo. Delitos
tipificados na lei penal americana com correspondencia com a lei
penal brasileira. Extradição requerida com satisfação dos requisitos
da Lei 6.815/80, art. 80. Inocorrencia de prescrição.
II. - Deferimento do pedido de extradição, excluindo-se,
entretanto, os delitos previstos na seção 3282, título 18, Cod. Penal
americano (porte ilegal de arma de fogo), tendo em vista o disposto
no art. 77, IV, da Lei 6.815/80.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de
extradição, nos termos do voto do Relator, com ressalvas feitas pelos
Ministros Francisco Rezek e Moreira Alves. Falou, pelo Governo
requerente, o Dr. Paulo Roberto Chaves Rolo. Plenário, 17.02.1993.
Data do Julgamento
:
17/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13141 EMENT VOL-01710-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA
EXTDO. : KIRK WAINE BOND
ADV. : HERALDO DA COSTA VAL
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