STF Ext 561 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR PARTE DO
GOVERNO DA ARGENTINA. NÃO ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO CONSTANTE
NO TRATADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, DE DOCUMENTAÇÃO
NECESSARIA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, QUE FOI FORMALIZADO
DEPOIS DA PRISÃO PREVENTIVA DA EXTRADITANDA.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO,
DETERMINANDO-SE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA EXTRADITANDA.
Ementa
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR PARTE DO
GOVERNO DA ARGENTINA. NÃO ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO CONSTANTE
NO TRATADO ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA, DE DOCUMENTAÇÃO
NECESSARIA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, QUE FOI FORMALIZADO
DEPOIS DA PRISÃO PREVENTIVA DA EXTRADITANDA.
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO INDEFERIDO,
DETERMINANDO-SE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA EXTRADITANDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição e
determinou a imediata soltura da extraditanda, com ressalva de
renovação do pedido, desde que regularmente, instruído. Falou pela
extraditanda, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin, Defensor Dativo.
Dispensada a publicação da Pauta com anuência do Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 10.12.1992.
Data do Julgamento
:
10/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03557 EMENT VOL-01695-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
Requerente : Governo da Argentina.
Extraditanda: Carlesso Amanda Emilce ou Carlesso Amanda Emilse
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