STF Ext 563 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
NORTE-AMERICANA, PRONUNCIADA PELA PRATICA DOS CRIMES DE CONLUIO,
DISTRIBUIÇÃO DE COCAINA E POSSE COM INTENÇÃO DE DISTRIBUIR COCAINA.
DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL DAQUELE PAIS. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA EM JUNHO DE 1988.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
CRIME DE CONLUIO QUE, NO BRASL, ENCONTRA CORRESPONDENCIA NO
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES E NO DE QUADRILHA.
OCORRENCIA DO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO
FATO DE TER A EXTRADITANDA MARIDO E FILHO BRASILEIROS.
IMPOSSIBILIDADE, NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, DE EXAME DO MÉRITO DA
AÇÃO PENAL, DE AVALIAÇÃO DA PROVA E DE INDAGAÇÕES ACERCA DA
CULPABILIDADE DO EXTRADITANDO.
PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
NORTE-AMERICANA, PRONUNCIADA PELA PRATICA DOS CRIMES DE CONLUIO,
DISTRIBUIÇÃO DE COCAINA E POSSE COM INTENÇÃO DE DISTRIBUIR COCAINA.
DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL DAQUELE PAIS. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA EM JUNHO DE 1988.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
CRIME DE CONLUIO QUE, NO BRASL, ENCONTRA CORRESPONDENCIA NO
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES E NO DE QUADRILHA.
OCORRENCIA DO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO
FATO DE TER A EXTRADITANDA MARIDO E FILHO BRASILEIROS.
IMPOSSIBILIDADE, NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, DE EXAME DO MÉRITO DA
AÇÃO PENAL, DE AVALIAÇÃO DA PROVA E DE INDAGAÇÕES ACERCA DA
CULPABILIDADE DO EXTRADITANDO.
PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Falou pelo Governo requerente o Dr. Paulo Roberto Chaves Rollo. Plenário, 03.03.93.
Data do Julgamento
:
03/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1993 PP-05614 EMENT VOL-01698-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO CHAVES ROLLO
EXTRADITANDA: LAURIE ANN WALCOTT OU KATRINA DANE
ADVOGADA: CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA
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