EXTRADIÇÃO, DE CARÁTER INSTRUTORIA, FUNDADA EM "MANDAT D'ARRET", SOLICITADA PELA SUICA, VIA DIPLOMATICA, SOB A INVOCAÇÃO DO TRATADO CELEBRADO EM 1932, ENTRE NOS PROMULGADO PELO DECRETO 23.997/ 34. DOCUMENTOS E PAPEIS QUE ACOMPANHAM A NOTA VERBAL DA EMBAIXADA DO PAIS REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. VII DO TRATADO E ART. 80, PAR. 1., DA LEI 6.815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. "MANDAT D'ARRET". INSTRUMENTO HABIL A QUE SE REFERE O ART. VII DO TRATADO E QUE ENVOLVE A FASE DE INVESTIGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STF: EXTRADIÇÕES 311, 333, 336, 421, 478, 489 E 491. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUIZ DE INSTRUÇÃO COM JURISDIÇÃO TERRITORIAL SOBRE O LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS DELITUOSOS ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A AUTORIDADE COMPETENTE. EXTRADIÇÃO COM BASE EM TRATADO FIRMADO COM O BRASIL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DESNECESSIDADE. TRAFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE, ART. 19, I, 1 A 8 E II, A, B, C, DA LEI FEDERAL SUICA SOBRE ENTORPECENTE C/C. ART. 35, 36 E 48 DO C.P. SUICO A ARTS. 12 E 18, I, DA LEI BRASILEIRA 6.368/76 SOBRE ENTORPECENTE. DELITO QUE ENSEJA A EXTRADIÇÃO, QUER PELO TRATADO DE 1934, ART. II, ALINEA 20, QUER PELO ART. 6. DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE "TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS", CELEBRADA EM 22.12.88, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 162/91 E PROMULGADA PELO DECRETO 154/91, QUE ENTROU EM VIGOR NO BRASIL EM 10.10.91 (ART.). PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA EM AMBAS AS LEGISLAÇÕES: ARTS. 70 E 71 DO C.P. SUICO E ART. 109, I, DO C.P. BRASILEIRO. PRECEDENTES ESPECIFICOS DO STF: EXTRADIÇÕES 311, 333, 336, 428, 491 E 507. PEDIDO DEFERIDO.