STF Ext 571 / SU - SUECIA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES -
CONVENÇÃO ÚNICA DE NEW YORK (1961) - ATOS DELITUOSOS PRATICADOS
TANTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANTO EM TERRITÓRIO SUICO -
CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE PERSECUÇÃO
CRIMINAL POR INICIATIVA DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS - PREVALENCIA
DA JURISDIÇÃO HELVETICA - ALEGAÇÃO DE INOCENCIA DO EXTRADITANDO E
DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO QUE MOTIVOU
O PEDIDO EXTRADICIONAL - MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DEBATE EM PROCESSO
DE EXTRADIÇÃO - EXTRADITANDO QUE E CASADO COM BRASILEIRA E POSSUI
FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - IRRELEVÂNCIA
JURÍDICA DESSA SITUAÇÃO - SÚMULA 421/STF - PEDIDO DEFERIDO.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE INDAGAR, EM SEDE
EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL QUE FOI DEDUZIDA POR ÓRGÃO
COMPETENTE DO ESTADO ESTRANGEIRO. A AÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO
LEGITIMA, EM FACE DA NATUREZA ESPECIAL DE QUE SE REVESTE, A
FORMULAÇÃO DE QUALQUER INDAGAÇÃO PROBATORIA PERTINENTE AO ILICITO
CUJA PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA
EXTRADICIONAL PERANTE A SUPREMA CORTE.
- O ENVIO, PARA TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, DE COCAINA OU DE
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES ADQUIRIDAS NO BRASIL, LEGITIMA O
DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO DESDE QUE AS AUTORIDADES NACIONAIS TENHAM
DEIXADO DE ADOTAR, EM NOSSO PAIS, CONTRA O EXTRADITANDO, AS
PERTINENTES MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE, MESMO EM
OCORRENDO CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E O ESTADO
REQUERENTE, TORNA-SE LICITO DEFERIR A EXTRADIÇÃO NAQUELAS HIPÓTESES
EM QUE O FATO DELITUOSO, AINDA QUE PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE AO
DOMÍNIO DAS LEIS BRASILEIRAS, NÃO HAJA ORIGINADO PROCEDIMENTO PENAL-
-PERSECUTORIO CONTRA O EXTRADITANDO PERANTE ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIARIO DO BRASIL. PRECEDENTES.
- A CIRCUNSTANCIA DE O EXTRADITANDO TER CONJUGE BRASILEIRO
E POSSUIR FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA NÃO ATUA
COMO CAUSA OBSTRATIVA DA EXTRADIÇÃO DO SUDITO ESTRANGEIRO. SÚMULA
421.JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Ementa
EXTRADIÇÃO - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES -
CONVENÇÃO ÚNICA DE NEW YORK (1961) - ATOS DELITUOSOS PRATICADOS
TANTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANTO EM TERRITÓRIO SUICO -
CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE PERSECUÇÃO
CRIMINAL POR INICIATIVA DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS - PREVALENCIA
DA JURISDIÇÃO HELVETICA - ALEGAÇÃO DE INOCENCIA DO EXTRADITANDO E
DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO QUE MOTIVOU
O PEDIDO EXTRADICIONAL - MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DEBATE EM PROCESSO
DE EXTRADIÇÃO - EXTRADITANDO QUE E CASADO COM BRASILEIRA E POSSUI
FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - IRRELEVÂNCIA
JURÍDICA DESSA SITUAÇÃO - SÚMULA 421/STF - PEDIDO DEFERIDO.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE INDAGAR, EM SEDE
EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL QUE FOI DEDUZIDA POR ÓRGÃO
COMPETENTE DO ESTADO ESTRANGEIRO. A AÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO
LEGITIMA, EM FACE DA NATUREZA ESPECIAL DE QUE SE REVESTE, A
FORMULAÇÃO DE QUALQUER INDAGAÇÃO PROBATORIA PERTINENTE AO ILICITO
CUJA PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA
EXTRADICIONAL PERANTE A SUPREMA CORTE.
- O ENVIO, PARA TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, DE COCAINA OU DE
SUBSTANCIAS ENTORPECENTES ADQUIRIDAS NO BRASIL, LEGITIMA O
DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO DESDE QUE AS AUTORIDADES NACIONAIS TENHAM
DEIXADO DE ADOTAR, EM NOSSO PAIS, CONTRA O EXTRADITANDO, AS
PERTINENTES MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE, MESMO EM
OCORRENDO CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E O ESTADO
REQUERENTE, TORNA-SE LICITO DEFERIR A EXTRADIÇÃO NAQUELAS HIPÓTESES
EM QUE O FATO DELITUOSO, AINDA QUE PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE AO
DOMÍNIO DAS LEIS BRASILEIRAS, NÃO HAJA ORIGINADO PROCEDIMENTO PENAL-
-PERSECUTORIO CONTRA O EXTRADITANDO PERANTE ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIARIO DO BRASIL. PRECEDENTES.
- A CIRCUNSTANCIA DE O EXTRADITANDO TER CONJUGE BRASILEIRO
E POSSUIR FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA NÃO ATUA
COMO CAUSA OBSTRATIVA DA EXTRADIÇÃO DO SUDITO ESTRANGEIRO. SÚMULA
421.JURISPRUDÊNCIA DO STF.Decisão
Após o voto do Relator, deferindo o pedido de extradição, o julgamento
foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo
Ministro Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Moreira Alves e Sydney Sanches. Falaram: pelo Governo requerente,o Dr.
Gustavo Livio Toniati e, pelo extraditando, a Dra. Eliane Vasconcellos
Valle. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado
da Silva. Plenário, 03.06.1993.
Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por votação
unânime, deferiu o pedido de extradição. Plenário, 16.06.1993.
Data do Julgamento
:
03/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1993 PP-18926 EMENT VOL-01717-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA SUICA
EXTDO. : WERNER DUBS
ADVA. : ELIANE VASCONCELLOS VALLE
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