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Jurisprudência


STF Ext 571 / SU - SUECIA EXTRADIÇÃO

Ementa
EXTRADIÇÃO - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONVENÇÃO ÚNICA DE NEW YORK (1961) - ATOS DELITUOSOS PRATICADOS TANTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANTO EM TERRITÓRIO SUICO - CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL POR INICIATIVA DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS - PREVALENCIA DA JURISDIÇÃO HELVETICA - ALEGAÇÃO DE INOCENCIA DO EXTRADITANDO E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO QUE MOTIVOU O PEDIDO EXTRADICIONAL - MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DEBATE EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - EXTRADITANDO QUE E CASADO COM BRASILEIRA E POSSUI FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSA SITUAÇÃO - SÚMULA 421/STF - PEDIDO DEFERIDO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE INDAGAR, EM SEDE EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL QUE FOI DEDUZIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO ESTRANGEIRO. A AÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO LEGITIMA, EM FACE DA NATUREZA ESPECIAL DE QUE SE REVESTE, A FORMULAÇÃO DE QUALQUER INDAGAÇÃO PROBATORIA PERTINENTE AO ILICITO CUJA PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXTRADICIONAL PERANTE A SUPREMA CORTE. - O ENVIO, PARA TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, DE COCAINA OU DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES ADQUIRIDAS NO BRASIL, LEGITIMA O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO DESDE QUE AS AUTORIDADES NACIONAIS TENHAM DEIXADO DE ADOTAR, EM NOSSO PAIS, CONTRA O EXTRADITANDO, AS PERTINENTES MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE, MESMO EM OCORRENDO CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E O ESTADO REQUERENTE, TORNA-SE LICITO DEFERIR A EXTRADIÇÃO NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE O FATO DELITUOSO, AINDA QUE PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE AO DOMÍNIO DAS LEIS BRASILEIRAS, NÃO HAJA ORIGINADO PROCEDIMENTO PENAL- -PERSECUTORIO CONTRA O EXTRADITANDO PERANTE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO DO BRASIL. PRECEDENTES. - A CIRCUNSTANCIA DE O EXTRADITANDO TER CONJUGE BRASILEIRO E POSSUIR FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA NÃO ATUA COMO CAUSA OBSTRATIVA DA EXTRADIÇÃO DO SUDITO ESTRANGEIRO. SÚMULA 421.JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Decisão
Após o voto do Relator, deferindo o pedido de extradição, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches. Falaram: pelo Governo requerente,o Dr. Gustavo Livio Toniati e, pelo extraditando, a Dra. Eliane Vasconcellos Valle. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 03.06.1993. Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição. Plenário, 16.06.1993.

Data do Julgamento : 03/06/1993
Data da Publicação : DJ 17-09-1993 PP-18926 EMENT VOL-01717-01 PP-00054
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : REQTE. : GOVERNO DA SUICA EXTDO. : WERNER DUBS ADVA. : ELIANE VASCONCELLOS VALLE
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