STF Ext 578 / REINO DA ESPANHA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. DILIGENCIA. DATA DO DELITO IMPUTADO AO
PACIENTE.
DILIGENCIA RECLAMANDO INFORMAÇÃO SEGURA QUANTO A DATA DO
FATO CRIMINOSO PARA QUE SE POSSA APURAR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA. NÃO-CUMPRIMENTO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. DILIGENCIA. DATA DO DELITO IMPUTADO AO
PACIENTE.
DILIGENCIA RECLAMANDO INFORMAÇÃO SEGURA QUANTO A DATA DO
FATO CRIMINOSO PARA QUE SE POSSA APURAR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA. NÃO-CUMPRIMENTO.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição.
Falou pelo extraditando o Dr. Henrique Neves da Silva, Defensor
Dativo. Plenário, 10.03.1994.
Data do Julgamento
:
10/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14764 EMENT VOL-01748-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ESPANHA
EXTNDO. : MARIANO TOLEDANO SOTO
ADV. : JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR
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