EXTRADIÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - DELITO DE HOMICIDIO COMETIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ENTIDADES DELITUOSAS AUTONOMAS - INOCORRENCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - INTELIGENCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO PERMITE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCEDER AO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONCERNENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO MOTIVADOR DO PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR ESTADO ESTRANGEIRO. INEXISTE CONFLITO APARENTE DE NORMAS NA HIPÓTESE EM QUE O DELITO DE HOMICIDIO E COMETIDO COM O OBJETIVO DE PERMITIR AOS AGENTES A PRATICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES SEGURADORAS. ESSAS INFRAÇÕES PENAIS GUARDAM PLENA AUTONOMIA JURÍDICA, POSTO QUE LESAM SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS E OFENDEM BENS JURIDICOS DISTINTOS. A PRATICA POSTERIOR DO DELITO DE ESTELIONATO, POR CONSTITUIR UMA NOVA E AUTONOMA CONDUTA INFRACIONAL, NÃO SE QUALIFICA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICIDIO ANTERIORMENTE COMETIDO, COMO POST FACTUM IMPUNIVEL. - NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE O SUDITO ESTRANGEIRO SER CASADO COM BRASILEIRA, OU SER PAI DE FILHO BRASILEIRO, OU, AINDA, DESENVOLVER ATIVIDADE EMPRESARIAL LICITA NO BRASIL. SÚMULA 421/STF. - O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL ALEMA, CONTEM, EM SI MESMO, O TEOR DA DECISÃO QUE IMPÕE AO EXTRADITANDO A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE, O QUE SATISFAZ, PARA OS FINS E EFEITOS DO ART. 80 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AS EXIGENCIAS FIXADAS PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (INDICAÇÕES NECESSARIAS QUANTO AO LOCAL, DATA, NATUREZA E CIRCUNSTANCIAS DO FATO DELITUOSO E REFERENCIAS A EXATA IDENTIFICAÇÃO DO SUDITO ESTRANGEIRO). - COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, UMA VEZ DEFERIDO O PEDIDO EXTRADICIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA DA ENTREGA IMEDIATA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE, NÃO OBSTANTE O SUDITO ESTRANGEIRO ESTEJA SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL OU AQUI SOFRENDO EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. INTELIGENCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. PRECEDENTE.