STF Ext 585 / REPÚBLICA DA ÁUSTRIA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO.
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA CONCESSÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA ESTARIA SENDO VIOLADA POR MANDADOS DE
PRISÃO COM BASE EM MERA SUSPEITA. O ESTADO REQUERENTE NÃO ESTA
OBRIGADO A OBSERVAR NORMAS PROCESSUAIS, AINDA QUE CONSTITUCIONAIS,
VIGORANTES NO BRASIL, ONDE, ALIAS, JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 5. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO NÃO
IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR COMO AS EM QUE SE FUNDA O PRESENTE PEDIDO
DE EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO.
- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS
PARA SUA CONCESSÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA ESTARIA SENDO VIOLADA POR MANDADOS DE
PRISÃO COM BASE EM MERA SUSPEITA. O ESTADO REQUERENTE NÃO ESTA
OBRIGADO A OBSERVAR NORMAS PROCESSUAIS, AINDA QUE CONSTITUCIONAIS,
VIGORANTES NO BRASIL, ONDE, ALIAS, JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 5. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO NÃO
IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR COMO AS EM QUE SE FUNDA O PRESENTE PEDIDO
DE EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Votou
o Presidente. Não votou o Ministro Ilmar Galvão, por não ter assistido
ao relatório. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e
Sydney Sanches. Retificou, oralmente, a conclusão do parecer do
Ministério Público Federal, por erro material, o Procurador-Geral da
República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 20.10.1993.
Data do Julgamento
:
20/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07223 EMENT VOL-01739-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA AUSTRIA
EXTNDOS. : RUDOLF NOSSAL OU DIRK MECHAEL THEODOR E MANFRED MOSER
ADV. : ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR
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