STF Ext 587 / RFA - REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO GOVERNO DA
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. LEI N. 6.815/80.
I. - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
ALEMA COMPETENTE. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ART. 80 DA LEI
6.815/80, NA REDAÇÃO DA LEI 6.964/81, E DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO.
II. - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO GOVERNO DA
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. LEI N. 6.815/80.
I. - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
ALEMA COMPETENTE. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ART. 80 DA LEI
6.815/80, NA REDAÇÃO DA LEI 6.964/81, E DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO.
II. - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Falou pelo extraditando, o Dr. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Defensor Dativo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 20.04.94.
Data do Julgamento
:
20/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15720 EMENT VOL-01749-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S): CHRISTIAN MARKUS HARTWIG
ADV.(A/S): MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00100 ART-00109 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00077 INC-00006 ART-00080
Redação dada pela LEI-6964/1981
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
VEJA EXT-495, RTJ-139/58.
Número de páginas: (17). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS).
INCLUSAO : 22.06.94, (AK).
Alteração: 02/07/07, (MLR).
Alteração: 01/08/2011, DCR.
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