STF Ext 589 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA REPUBLICA ARGENTINA.
TRATADO DE EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM TRAFICO DE
ENTORPECENTES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUIZADO FEDERAL
ARGENTINO. ACERCA DO MESMO PROCESSO, O STF DEFERIU A EXTRADIÇÃO N.
566, AO CO-RÉU. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO. DUPLA TIPICIDADE. NÃO
OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUER EM FACE DA LEI
ARGENTINA, QUER DA LEI BRASILEIRA. LIMITES DA DEFESA DO EXTRADITANDO.
LEI N. 6.815/1980, ART. 85, PAR. 1.. O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NÃO
COMPORTA JUÍZO SOBRE A SUFICIENCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA E CONVICÇÃO
EM QUE SE BASEOU A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE PARA INICIAR A AÇÃO
PENAL E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA REPUBLICA ARGENTINA.
TRATADO DE EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM TRAFICO DE
ENTORPECENTES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUIZADO FEDERAL
ARGENTINO. ACERCA DO MESMO PROCESSO, O STF DEFERIU A EXTRADIÇÃO N.
566, AO CO-RÉU. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUIDO. DUPLA TIPICIDADE. NÃO
OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUER EM FACE DA LEI
ARGENTINA, QUER DA LEI BRASILEIRA. LIMITES DA DEFESA DO EXTRADITANDO.
LEI N. 6.815/1980, ART. 85, PAR. 1.. O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NÃO
COMPORTA JUÍZO SOBRE A SUFICIENCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA E CONVICÇÃO
EM QUE SE BASEOU A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE PARA INICIAR A AÇÃO
PENAL E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Plenário, 23.09.93.
Data do Julgamento
:
23/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08060 EMENT VOL-01740-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DA ARGENTINA
EXTRADITANDO: EVEN ANDRES CANO RAMIREZ
ADVOGADOS: JOÃO DOURADO DE OLIVEIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00078 INC-00001 INC-00002 ART-00085
PAR-00001
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
Acórdãos citados: Ext 542 (RTJ-140/436), Ext 566.
Número de páginas: (7).
ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
Inclusão: 02/05/94, (AK).
Alteração: 02/07/07, (MLR).
Alteração: 16/08/2011, CHM.
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