STF Ext 590 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO: PRESCRIÇÃO SEGUNDO O DIREITO ESTRANGEIRO:
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR A RESPEITO, TOCANDO AO
ESTADO REQUERENTE O ONUS DE OFERECER, NÃO APENAS A DOCUMENTAÇÃO DOS
FATOS RELEVANTES, MAS TAMBÉM O TEOR DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUE NÃO
PODE SER SUBSTITUIDA PELA MERA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRENCIA DA
PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO SERIA DE 20 ANOS, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL
CUJO TEXTO NÃO APRESENTOU: DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE, DA EXTRADIÇÃO,
UMA VEZ QUE, POR FORÇA DE OUTRO PRECEITO, TRAZIDO AOS AUTOS, O PRAZO
PRESCRICIONAL JAMAIS PODERIA SER INFERIOR A DEZ ANOS.
Ementa
EXTRADIÇÃO: PRESCRIÇÃO SEGUNDO O DIREITO ESTRANGEIRO:
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR A RESPEITO, TOCANDO AO
ESTADO REQUERENTE O ONUS DE OFERECER, NÃO APENAS A DOCUMENTAÇÃO DOS
FATOS RELEVANTES, MAS TAMBÉM O TEOR DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUE NÃO
PODE SER SUBSTITUIDA PELA MERA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRENCIA DA
PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO SERIA DE 20 ANOS, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL
CUJO TEXTO NÃO APRESENTOU: DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE, DA EXTRADIÇÃO,
UMA VEZ QUE, POR FORÇA DE OUTRO PRECEITO, TRAZIDO AOS AUTOS, O PRAZO
PRESCRICIONAL JAMAIS PODERIA SER INFERIOR A DEZ ANOS.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Plenário, 16.03.1994.
Data do Julgamento
:
16/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09714 EMENT VOL-01742-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTNDO. : FRANZ MAIER
ADVS. : JOÃO CARVALHO SOUZA E OUTROS
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