STF Ext 599 / REPÚBLICA ARGENTINA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. NACIONAL ARGENTINO. ACUSAÇÃO DE PRATICA,
EM 1990, EM CO-AUTORIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO, NA
ARGENTINA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIR-SE A
EXTRADIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O EXTRADITANDO, NO BRASIL, ESPOSA E
FILHO, COM IDADE INFERIOR A DOIS ANOS, DELE DEPENDENTES
ECONOMICAMENTE, NÃO E DE ACOLHER-SE, DIANTE DA SÚMULA 421 E
PRECEDENTES DO STF. TAMBÉM NÃO PROCEDE A DEFESA, QUANDO SUSTENTA A
INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO, PORQUE A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO
PODE SER A DE PRISÃO PERPETUA. FIRMOU-SE NA CORTE ORIENTAÇÃO, EM
REITERADAS DECISÕES, EM SENTIDO CONTRARIO (EXTRADIÇÕES N.S 426, 429,
472, 486 E 507).EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
Ementa
- EXTRADIÇÃO. NACIONAL ARGENTINO. ACUSAÇÃO DE PRATICA,
EM 1990, EM CO-AUTORIA, DE HOMICIDIO QUALIFICADO, NA
ARGENTINA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIR-SE A
EXTRADIÇÃO. A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O EXTRADITANDO, NO BRASIL, ESPOSA E
FILHO, COM IDADE INFERIOR A DOIS ANOS, DELE DEPENDENTES
ECONOMICAMENTE, NÃO E DE ACOLHER-SE, DIANTE DA SÚMULA 421 E
PRECEDENTES DO STF. TAMBÉM NÃO PROCEDE A DEFESA, QUANDO SUSTENTA A
INVIABILIDADE DA EXTRADIÇÃO, PORQUE A PENA MAXIMA COMINADA AO DELITO
PODE SER A DE PRISÃO PERPETUA. FIRMOU-SE NA CORTE ORIENTAÇÃO, EM
REITERADAS DECISÕES, EM SENTIDO CONTRARIO (EXTRADIÇÕES N.S 426, 429,
472, 486 E 507).EXTRADIÇÃO DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Plenário, 02.12.93.
Data do Julgamento
:
02/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05150 EMENT VOL-01737-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNO DA ARGENTINA
EXTRADITADO: WALTER DARIO ACUÑA ALARCON OU WALTER DARIO ACUÑAN ALARCON
ADVOGADO: PAULO GILBERTO DE ALMEIDA
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