STF Ext 601 / REPÚBLICA ITALIANA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. LEI 6.815/90. ARTIGO 85-§1º:
INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
I - O artigo 85-§1º do Estatuto do Estrangeiro não é
incompatível com o artigo 5º-LV da Carta da República. Precedentes do
STF.
II - Presentes os pressupostos legais impõe-se o
deferimento da extradição.
Ementa
EXTRADIÇÃO. LEI 6.815/90. ARTIGO 85-§1º:
INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
I - O artigo 85-§1º do Estatuto do Estrangeiro não é
incompatível com o artigo 5º-LV da Carta da República. Precedentes do
STF.
II - Presentes os pressupostos legais impõe-se o
deferimento da extradição.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de extradição, vencido,
em parte, o Relator, que também o deferia,com a exclusão da possibilidade
de o extraditando de ser processado pelo crime de contrabando. Plenário,
08.04.1994.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1996 PP-21073 EMENT VOL-01832-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITALIA
EXTNDO. : MAURIZIO SAGRADINI
ADV. : EDUARDO LEITE DE ARAUJO
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