EXTRADIÇÃO EXECUTORIA. NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL. LIMITAÇÃO AO PODER JURISDICIONAL DO STF. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. CRIME POLÍTICO RELATIVO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, NO EXAME DO PEDIDO EXTRADICIONAL O STF ATER-SE-A A LEGALIDADE DA PRETENSAO FORMULADA. EM SE TRATANDO DE EXTRADIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE PODE EXAMINAR IRREGULARIDADES E NULIDADES OCORRIDAS NA AÇÃO PENAL, NEM REVER O MÉRITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DO PAIS REQUERENTE. CRIME POLÍTICO. EXAME DA SUA CONFIGURAÇÃO, COMO EXCEÇÃO IMPEDITIVA DA CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO, DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO STF.CRIME COMPLEXO OU CRIME POLÍTICO RELATIVO, CRITÉRIO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO ASSENTADO NA PREDOMINANCIA DA INFRAÇÃO PENAL COMUM SOBRE AQUELAS DE NATUREZA POLITICA. ART. 77, PARS. 1. E 2., DA LEI 6.815/80. NÃO HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DEFINIDO O CRIME POLÍTICO, AO SUPREMO CABE, EM FACE DA CONCEITUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA VIGENTE,DIZER SE OS DELITOS PELOS QUAIS SE PEDE A EXTRADIÇÃO, CONSTITUEM INFRAÇÃO DE NATUREZA POLITICA OU NÃO, TENDO EM VISTA O SISTEMA DA PRINCIPALIDADE OU DA PREPONDERANCIA. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO QUANDO O JULGAMENTO SE DA COM FUNDAMENTO E DE CONFORMIDADE COM LEIS, DESDE HÁ MUITO VIGENTES, E POR INTEGRANTES DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA DO PAIS, NA OCASIAO, REGULARMENTE INVESTIDOS EM SUAS FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRENCIA EM FACE DE LEI ESPECIFICA DO PAIS REQUERENTE QUE, AO DISCIPLINAR O PROCESSO PARA OS CHAMADOS JUIZOS DE RESPONSABILIDADE, ESTABELECE QUE, NESSA HIPÓTESE, A AÇÃO PRESCREVE SE NÃO FOR INTENTADA DENTRO DE TRES LEGISLATURAS SEGUINTES AO DIA EM QUE O ATO FOI COMETIDO. REEXAME PELO STF DA DECISÃO QUE VERIFICOU A INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SE A SUPREMA CORTE DO PAIS REQUERENTE DECIDIU, FORMAL E EXPRESSAMENTE, QUE, EM FACE DE SUA LEGISLAÇÃO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO, NÃO CABE AO STF REVER AQUELA DECISÃO, SOB PENA DE DESRESPEITO A SOBERANIA DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, CONDICIONADA AO COMPROMISSO DE NÃO SER O EXTRADITANDO PRESO OU PROCESSADO POR DELITO ANTERIOR, DE DETRAIR-SE DA PENA O TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO NO BRASIL E DE OBSERVAR-SE CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA". .