STF Ext 618 / AT - ARGENTINA EXTRADIÇÃO
- EXTRADIÇÃO. CRIME DE HOMICIDIO. MANDADO DE CAPTURA
EXPEDIDO POR JUIZ COMPETENTE DO ESTADO SUPLICANTE. 2. TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE ARGENTINA E BRASIL, ARTIGOS II E IV. CÓDIGO PENAL
ARGENTINO, ART. 79. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ARGENTINO ART. 285.
3.INFRAÇÃO QUE, NO BRASIL, EM ABSTRATO, E SANCIONADA COM A PENA
MINIMA DE SEIS ANOS. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 121. PRESCRIÇÃO
QUE NÃO SEVERIFICA. 4. NÃO CABE, A AFASTAR A EXTRADIÇÃO, DISCUTIR A
PROCEDENCIA OU NÃO DA ACUSAÇÃO CONTRA O EXTRADITANDO, MATÉRIA A SER
APRECIADA PELA JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. 5. NÃO OBSTA, TAMBÉM, O
DEFERIMENTO DO PEDIDO O FATO DE SER O EXTRADITANDO URUGUAIO, RESIDIR
NO BRASIL, HÁ ALGUNS ANOS, E POSSUIR ESPOSA BRASILEIRA. 6.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA. .
Ementa
- EXTRADIÇÃO. CRIME DE HOMICIDIO. MANDADO DE CAPTURA
EXPEDIDO POR JUIZ COMPETENTE DO ESTADO SUPLICANTE. 2. TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE ARGENTINA E BRASIL, ARTIGOS II E IV. CÓDIGO PENAL
ARGENTINO, ART. 79. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ARGENTINO ART. 285.
3.INFRAÇÃO QUE, NO BRASIL, EM ABSTRATO, E SANCIONADA COM A PENA
MINIMA DE SEIS ANOS. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 121. PRESCRIÇÃO
QUE NÃO SEVERIFICA. 4. NÃO CABE, A AFASTAR A EXTRADIÇÃO, DISCUTIR A
PROCEDENCIA OU NÃO DA ACUSAÇÃO CONTRA O EXTRADITANDO, MATÉRIA A SER
APRECIADA PELA JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. 5. NÃO OBSTA, TAMBÉM, O
DEFERIMENTO DO PEDIDO O FATO DE SER O EXTRADITANDO URUGUAIO, RESIDIR
NO BRASIL, HÁ ALGUNS ANOS, E POSSUIR ESPOSA BRASILEIRA. 6.
EXTRADIÇÃO DEFERIDA. .Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição. Plenário, 02.9.94.
Data do Julgamento
:
02/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1994 PP-34886 EMENT VOL-01771-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA
EXTDO.(A/S): GERARDO MARCOS NORANDO DEUS
ADV.(A/S): LUIZ ALBERTO MAIA DE MEDEIROS
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