STF Ext 620 / UR - URUGUAI EXTRADIÇÃO
ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 76,
80, 81, 82, 83 E 84 DA LEI N. 6.815, DE 19.08.1980, ALTERADA PELA LEI
N. 6.964, DE 09.12.1981), NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 77, E NÃO HAVENDO A DEFESA DEMONSTRADO A
EXISTENCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO, A EXTRADIÇÃO E DE SER DEFERIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
ESTANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 76,
80, 81, 82, 83 E 84 DA LEI N. 6.815, DE 19.08.1980, ALTERADA PELA LEI
N. 6.964, DE 09.12.1981), NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 77, E NÃO HAVENDO A DEFESA DEMONSTRADO A
EXISTENCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO, A EXTRADIÇÃO E DE SER DEFERIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de extradição, nos temos do voto do Relator. Plenário, 22.3.95.
Data do Julgamento
:
22/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11132 EMENT VOL-01784-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNO DO URUGUAI
EXTDO.(A/S): JUAN CARLOS ACOSTA DE LOS SANTOS
ADV.(A/S): JULIO MARTIN FAVERO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00076 ART-00077 ART-00080 ART-00081
ART-00082 ART-00083 ART-00084
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
:
Número de páginas: (8).
ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 22.05.95, (NT).
ALTERAÇÃO: 28/06/07, (MLR).
Alteração: 10/06/2010, DCR.
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