STF Ext 622 / IT - ITÁLIA EXTRADIÇÃO
1. EXTRADIÇÃO: PEDIDO QUE VISA A PROCESSAR ESTRANGEIRO POR
DOIS CRIMES - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E QUADRILHA -,
PELOS QUAIS JA ESTA SENDO PROCESSADO NO BRASIL, ONDE CONDENADO PELA
PRIMEIRA ACUSAÇÃO E ABSOLVIDO DA SEGUNDA, POR SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU: INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO (L. 6.815/80, ART. 77, V).
2. A QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO ILICITO DE
DROGAS), TANTO NO BRASIL, QUANTO NA ITALIA, E DELITO PERMANENTE, QUE
SE CONSUMA COM O FATO DA ASSOCIAÇÃO E CUJA UNIDADE PERDURA, NÃO
OBSTANTE A MULTIPLICIDADE DOS CRIMES-FIM COMETIDOS POR TODOS OU
ALGUNSDOS INTEGRANTES DO BANDO.
3. PARA QUE SE VERIFIQUE A IDENTIDADE DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINAL PARALELAMENTE ATRIBUIDO AO EXTRADITANDO NO FORO E
NO ESTADO REQUERENTE, DE MODO A ATRAIR A INCIDENCIA DO ART. 77, V, DA
LEI DE ESTRANGEIROS, E IRRELEVANTE QUE, LA, ALÉM DOS SEUS CO-REUS NO
PROCESSO EM CURSO NO BRASIL, HAJA OUTROS ACUSADOS DE INTEGRAREM A
MESMA QUADRILHA.
Ementa
1. EXTRADIÇÃO: PEDIDO QUE VISA A PROCESSAR ESTRANGEIRO POR
DOIS CRIMES - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E QUADRILHA -,
PELOS QUAIS JA ESTA SENDO PROCESSADO NO BRASIL, ONDE CONDENADO PELA
PRIMEIRA ACUSAÇÃO E ABSOLVIDO DA SEGUNDA, POR SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU: INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO (L. 6.815/80, ART. 77, V).
2. A QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO ILICITO DE
DROGAS), TANTO NO BRASIL, QUANTO NA ITALIA, E DELITO PERMANENTE, QUE
SE CONSUMA COM O FATO DA ASSOCIAÇÃO E CUJA UNIDADE PERDURA, NÃO
OBSTANTE A MULTIPLICIDADE DOS CRIMES-FIM COMETIDOS POR TODOS OU
ALGUNSDOS INTEGRANTES DO BANDO.
3. PARA QUE SE VERIFIQUE A IDENTIDADE DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINAL PARALELAMENTE ATRIBUIDO AO EXTRADITANDO NO FORO E
NO ESTADO REQUERENTE, DE MODO A ATRAIR A INCIDENCIA DO ART. 77, V, DA
LEI DE ESTRANGEIROS, E IRRELEVANTE QUE, LA, ALÉM DOS SEUS CO-REUS NO
PROCESSO EM CURSO NO BRASIL, HAJA OUTROS ACUSADOS DE INTEGRAREM A
MESMA QUADRILHA.Decisão
Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, depois do voto do Relator, deferindo, em parte, o pedido de extradição, quanto ao crime de associação para o tráfico de entorpecente, ocorrido no Aeroporto de Fiumicino-Roma, em
04.5.93. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio e, justificadamente, os Ministro Francisco Rezek, Carlos Velloso e Néri da Silveira. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 21.10.94.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de extradição, vencido o Relator, que deferia, em parte, o pedido, quanto ao crime de associação para o trpafico de entorpecente, ocorrido no Aeroporto de Fiumicino-Roma, em 04.5.93. Relator
para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 10.11.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35180 EMENT VOL-01772-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDO.(A/S): MARCELLO GIURELLI
ADV.(A/S): ERIANO MARCOS ARAUJO DA COSTA E OUTRO
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