E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA TIPICIDADE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO E DE CRIME FALIMENTAR - INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÃO PENAL ENTRE O ESTADO BRASILEIRO E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA - PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO, EM FACE DA SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL DO ESTRANGEIRO PELO ESTADO ESTRANGEIRO - AFIRMAÇÃO INCONSISTENTE - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FALHAS PROCESSUAIS E DE NULIDADES FORMAIS NO PROCESSO PENAL - ANÁLISE QUE ENVOLVE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE TRATADO ENTRE O BRASIL E O ESTADO REQUERENTE, NÃO SE PODE GARANTIR, AO EXTRADITANDO, O BENEFÍCIO DA DETRAÇÃO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ATUA COMO CAUSA OBSTATIVA DO PEDIDO EXTRADICIONAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO COMPROMISSO, FIRMADO PELO ESTADO ESTRANGEIRO, DE COMPUTAR-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO EXTRADITANDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. - A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. - O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. - O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal ("essentialia delicti"), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. - O fato atribuído ao extraditando constitui, em tese, infração penal, quer à luz da legislação penal do Estado requerente (Código Penal, §§ 146, 147, 148 e 159), quer em face do que prescreve o ordenamento positivo brasileiro (CP, art. 171, e DL nº 7.661/45, art. 187). Satisfaz-se, desse modo, a exigência legal da dupla incriminação ou da dupla tipicidade, inscrita no Estatuto do Estrangeiro (art. 77, II). PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE. - A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E GARANTIA DA DETRAÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE, PREVIAMENTE, ASSUMIR O COMPROMISSO DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO EXTRADITANDO. - O fato de não haver tratado de extradição entre o Brasil e a Áustria não pode ser invocado como causa obstativa do pedido extradicional, sob o argumento de não se garantir, ao extraditando, o benefício da detração penal. É que a extradição somente será efetivada - haja, ou não, tratado bilateral específico -, se o Estado requerente assumir, previamente, perante o Governo brasileiro, o compromisso de computar o tempo de prisão cautelar já cumprido, pelo extraditando, no Brasil (Lei nº 6.815/80, art. 91, II). EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA - PENA RESIDUAL - INAPLICABILIDADE, A ELA, DA RESTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 77, IV, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA PENA EFETIVAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - Mesmo que a pena residual a ser cumprida no Estado requerente seja igual ou inferior a um ano, já descontado o período da prisão cautelar (detração penal), essa circunstância não impede o deferimento do pedido extradicional, revelando-se inaplicável a restrição fundada do art. 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro, eis que, para efeito de incidência dessa regra legal, o "quantum" a ser considerado há de ser aquele efetivamente resultante da condenação penal. Precedente.