EMENTA: EXTRADIÇÃO. PECULATO: PREJUIZO AO ERARIO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PARCIALIDADE DO JUDICIARIO. 1. O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. 2. A remessa de dinheiro para o exterior não configura crime, mas, quando fundada em documentos falsos para obtenção de cambio privilegiado, causando prejuizo ao Erario em beneficio próprio ou alheio, ocorre o crime de peculato. 3. O documento anexado a Nota Verbal, que contem o pedido de extradição e a promessa de reciprocidade, acompanhado de tradução não oficial, e considerado autentico quando encaminhado por via diplomatica ( par. 1. do art. 80 da Lei n. 6.815/80), notando-se que não esta incluido entre aqueles que a lei exige tradução oficial (par.2. mesmo artigo). 4. Não se presume a parcialidade do Juiz do Estado Eslovaco, por ressentir do regime político e economico anterior, que impunha limitações a atuação do Poder Judiciario; esta discussão esta ultrapassada desde a desintegração da extinta União Sovietica. Extradição deferida.